Medida Provisória determina o fim das apostas de quota fixa no Brasil; decisão anunciada nove dias antes da eleição reacende discussão sobre os motivos e o momento escolhido pelo governo

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu proibir as chamadas bets no Brasil. A medida foi anunciada em 25 de setembro, apenas nove dias antes das eleições, e estabeleceu uma mudança radical em relação à política adotada pelo próprio governo nos últimos anos.

A Medida Provisória nº 1.394, publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União, proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade das apostas de quota fixa em território nacional, tanto em plataformas físicas quanto virtuais. A regra também alcança apostas esportivas e jogos online.

A decisão coloca o governo diante de uma contradição que já começa a gerar questionamentos: o mercado de apostas foi regulamentado durante a própria gestão Lula e passou a funcionar sob regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Agora, pouco antes da eleição, o mesmo governo decidiu acabar com esse mercado.

Uma mudança de direção em poucos anos

As apostas esportivas haviam sido legalizadas em 2018, durante o governo Michel Temer. Já os jogos online foram incluídos posteriormente pela Lei nº 14.790/2023, aprovada durante o governo Lula.

A partir de 2024 e 2025, o Ministério da Fazenda criou uma estrutura específica para regulamentar, fiscalizar e autorizar as empresas interessadas em operar no país. Desde janeiro de 2025, somente empresas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas podem operar nacionalmente dentro do mercado regulado.

Em julho deste ano, apenas dois meses antes da decisão de proibir o setor, o próprio Ministério da Fazenda havia endurecido as regras de publicidade das bets, obrigando anúncios a apresentar alertas como “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” e “Aposta não é investimento”. Na ocasião, o governo informava que 85 empresas estavam autorizadas a atuar no mercado regulado.

A sequência chama atenção: primeiro o governo regulamentou, autorizou e passou a fiscalizar o setor. Depois, aumentou as restrições. E, finalmente, decidiu pela proibição.

O fator eleitoral

É justamente o momento escolhido para anunciar a medida que alimenta a principal controvérsia política.

A decisão foi divulgada nove dias antes da eleição. Segundo reportagem do UOL, o combate às bets passou a fazer parte da estratégia eleitoral do presidente Lula, inclusive com presença na propaganda de campanha e discursos públicos. A campanha também trabalha com pesquisas que apontam apoio significativo da população à proibição das apostas.

Reportagem publicada pela Folha também apontou que o combate às bets foi colocado no centro da campanha de reeleição de Lula.

Esse contexto permite levantar uma pergunta legítima: a proibição foi adotada exclusivamente por razões econômicas e sociais ou o governo também enxergou uma oportunidade eleitoral em uma medida popular às vésperas da votação?

Não existe, até o momento, uma prova pública que permita afirmar que a decisão tenha sido tomada exclusivamente por interesse eleitoral. Mas o calendário da medida e sua utilização no discurso de campanha são fatos documentados e justificam o debate.

Governo também contava com dinheiro das bets

Outro ponto que merece atenção é financeiro.

Pouco antes da proibição, o governo ainda considerava receitas provenientes do setor de apostas em suas projeções orçamentárias. Segundo reportagem da Folha, o governo estimava arrecadar aproximadamente R$ 6,69 bilhões em 2027 em taxas e participação da União relacionadas ao mercado de apostas, além da tributação das empresas.

Ou seja, enquanto o discurso político passou a apresentar as bets como um problema que precisava ser eliminado, o orçamento do governo ainda considerava o dinheiro arrecadado com essa atividade.

A mudança de posição, portanto, não representa apenas uma alteração regulatória. Ela também significa abandonar uma fonte relevante de arrecadação que havia sido criada e organizada pelo próprio Estado.

O argumento do governo

O Palácio do Planalto sustenta que a decisão foi tomada para combater o endividamento e os problemas relacionados à dependência de apostas.

Durante o anúncio, Lula comparou o avanço das bets ao surgimento do crack no Brasil e afirmou que o país teria permitido que uma espécie de “jogatina sem controle” entrasse nas casas dos brasileiros. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, classificou as apostas como um problema de saúde pública e relacionou o setor ao endividamento das famílias.

O governo também afirma que pretende combater plataformas ilegais, impedir transferências bancárias destinadas às apostas e bloquear contas relacionadas a operações clandestinas.

A MP prevê ainda multas que podem chegar a R$ 2 bilhões para determinadas infrações e cria um comitê interinstitucional para coordenar ações de fiscalização e combate à exploração ilegal das apostas.

Mas por que não simplesmente regular melhor?

É justamente nesse ponto que aparecem críticas à estratégia adotada pelo governo.

Durante quase dois anos, a solução apresentada pelo Executivo foi regulamentar o mercado. Empresas receberam autorização, pagaram outorgas e passaram a operar dentro das regras estabelecidas pelo próprio governo.

Agora, essas mesmas empresas podem ter suas atividades encerradas.

Representantes do setor afirmam que uma mudança tão brusca poderá provocar disputas judiciais e questionamentos sobre possíveis indenizações. Entidades ligadas às bets também argumentam que uma proibição ampla pode fortalecer sites clandestinos, que não pagam impostos e não estão submetidos às mesmas regras de fiscalização.

O governo, por outro lado, sustenta que a dimensão dos problemas sociais justifica uma medida mais radical.

Futebol também entra na discussão

O impacto não fica restrito às empresas de apostas.

As bets se tornaram importantes patrocinadoras do futebol brasileiro, incluindo clubes, competições e transmissões esportivas. A decisão do governo provocou reação de representantes do setor esportivo.

Clubes brasileiros chegaram a divulgar manifestação conjunta afirmando que a proibição poderia causar graves impactos financeiros no futebol. Lula respondeu às críticas afirmando que o esporte existia antes das bets e poderia continuar existindo sem elas.

A discussão, portanto, envolve muito mais do que o hábito de apostar: há interesses econômicos de empresas, clubes, meios de comunicação, influenciadores, trabalhadores do setor e do próprio governo federal.

A contradição que fica

A principal questão deixada pela decisão não é necessariamente se as bets deveriam ou não ser controladas.

Pouca gente discorda de que apostas podem provocar endividamento e dependência e que crianças e pessoas vulneráveis precisam ser protegidas. O próprio governo já vinha reconhecendo esses riscos ao aumentar as exigências para publicidade e fiscalização.

A questão é por que a solução escolhida foi uma proibição total justamente neste momento.

O governo teve anos para endurecer a legislação, limitar publicidade, impedir determinados tipos de jogos, aumentar a fiscalização e estabelecer mecanismos de proteção aos apostadores.

Em vez disso, regulamentou o mercado, autorizou empresas, arrecadou recursos e somente depois decidiu que o setor deveria deixar de existir.

Com a eleição a poucos dias e o tema sendo explorado diretamente pela campanha presidencial, a decisão inevitavelmente passou a ter também uma dimensão política.

Se a proibição representa uma política pública necessária para proteger os brasileiros ou uma mudança de rumo influenciada pelo calendário eleitoral é uma discussão que deverá continuar — especialmente no Congresso, que precisará analisar a Medida Provisória.

Por enquanto, uma coisa é certa: o governo que ajudou a regulamentar as bets agora quer ser o governo que acaba com elas. E o eleitor brasileiro terá de avaliar essa mudança de posição justamente no momento em que é chamado às urnas.